LEGISLAÇÃO

– MP 540/11 de 02/08/2011

– Decreto 7.633 de 01/12/2011

– Lei 12.546 de 14/12/2011

– IN RFB 1.224 de 23/12/2011

– Ato Declaratório Executivo RFB 19 de 23/12/2011

– IN RFB 1.253 de 01/03/2012

OBJETIVO

Restituir e a compensar quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Visando reduzir custos e investir em novas tecnologias ou preparação e capacitação do quadro de colaboradores.