Modalidades

Suspensão

Aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009 e do art. 17 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e da Portaria Conjunta RFB/SECEX no 467, de 25 de março de 2010.

 

Isenção

Aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),
da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 31 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Portaria Conjunta RFB/SECEX no 03, de 17 de dezembro de 2010.

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OBJETIVO

Consiste na suspensão/isenção de tributos incidentes sobre insumos importados/adquiridos no Mercado Interno, para utilização em produto exportado (Princípio da Vinculação Física). Com isto, é possível reinvestir o valor, buscando melhorar processos e capacitações dos envolvidos.
O instituto é próprio e funciona como um mecanismo, onde proporciona reduzir os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

ABRANGÊNCIA | Art. 71. O regime de drawback poderá ser concedido a operação que se caracterize como:

I - Transformação

A que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;

II - Beneficiamento

A que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III - Montagem

A que consista na reunião de produto, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;

IV - Renovação ou Recondicionamento

A que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização;

V - Acondicionamento ou reacondicionamento

A que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de produto;

FORMAS DE ATUAÇÃO