Decreto 10010/19: O que muda no Siscomex?

Decreto n 10010_19

No dia 05 de setembro de 2019, o Decreto nº 660/1992, o qual instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, sofreu algumas alterações por meio da edição do Decreto nº 10010/2019.

O que mudou com o Decreto 10010/19?

As principais alterações se referem aos deveres em termos de gestão, procedimentos e processos organizacionais. Confira, abaixo, alguns exemplos:

GESTÃO DO SISCOMEX

Basicamente, o que muda são os campos:

  • A gestão do SISCOMEX passou a ficar integralmente a cargo do Ministério da Economia;
  • Foram alteradas algumas atribuições relativas à gestão do SISCOMEX, ficando tais alterações assim definidas:

– Administrar os módulos de sistemas de tecnologia da informação integrantes do SISCOMEX;

– Criar grupos técnicos para o desenvolvimento de atividades específicas relativas à gestão do SISCOMEX;

– Emitir os atos necessários à gestão do SISCOMEX e à integração dos operadores públicos e privados ao SISCOMEX;

– Cooperar com entes públicos ou privados para o desenvolvimento, implantação e aprimoramento de soluções tecnológicas integrantes do SISCOMEX.

  • Ainda com relação à gestão do SISCOMEX, alguns dispositivos que estabeleciam normas de organização interna foram revogados e delegou-se tal atribuição ao Ministro de Estado da Economia.

PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR

  • Foram introduzidos os seguintes requisitos essenciais no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior:

– As informações armazenadas no banco de dados a que se refere o inciso VI, incluídas as constantes de declarações de exportação ou de importação, serão compartilhadas com os órgãos e entidades da administração pública federal participantes do SISCOMEX, no âmbito de suas competências, observados os sigilos comercial, fiscal e bancário;

– O acesso de usuários ao Portal Único de Comércio Exterior ocorrerá por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

– O Portal Único de Comércio Exterior deverá permitir o envio e a recepção de documentos digitais firmados por assinatura digital;

– O recolhimento de tributos federais incidentes sobre as importações e as exportações ocorrerá, na medida do possível, por meio do sistema de pagamento centralizado no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior;

  • Alguns órgãos e entidades da administração pública federal foram incluídos para auxiliar na articulação com o Ministério da Economia no desenvolvimento e na implementação do Portal Único de Comércio Exterior, sendo eles:

– Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio de convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

– Agência Nacional de Mineração – ANM;

– Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

– Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

– Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;

– Ministério da Infraestrutura.

Acesse a íntegra do novo Decreto, disponível no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-022/2019/decreto/D10010.htm

Manter-se atualizado com relação à legislação que regulamenta o Comércio Exterior é fundamental.

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