Regimes Aduaneiros Especiais: O Que São?

A carga tributária, atrelada à crise econômica brasileira, pode trazer uma série de desafios relacionados à importação e exportação de produtos. De forma a driblar esse cenário, o governo cria uma série de regimes aduaneiros especiais, que permitem maior flexibilidade nas obrigatoriedades fiscais e tributárias de alguns setores.

O conhecimento desses regimes por partes de gestores e operadores de comércio exterior é essencial, para que a empresa conheça os possíveis benefícios desses regimes aduaneiros e possa, com isso, otimizar processos e reduzir custos.

Para que você fique por dentro de todas as informações relevantes em relação aos regimes aduaneiros especiais, é só continuar a leitura!

O que são regimes aduaneiros especiais?

Os chamados regimes aduaneiros especiais são aqueles previstos pelo Regulamento Aduaneiro (RA), que garantem benefícios fiscais para operações de importação e exportação. Tais regimes possuem caráter especial e, por isso, não são permanentes.

Como eles beneficiam as empresas?

Cada um dos benefícios surge como forma de atender uma necessidade de algum tipo de negócio, podendo envolver suspensões, isenções de tributos para exportações e importações, despacho pelo fisco, entre outros incentivos.

Cada um destes benefícios contribui para as empresas, uma vez que proporcionam melhoria de produtividade, eficiência, escoamento da produção, além da redução de gastos financeiros e de tempo.

Quais são os regimes aduaneiros especiais?

O Regulamento Aduaneiro aborda, nos artigos 307 a 503, 17 tipos de regimes aduaneiros, cada qual com suas especificidades e aplicabilidade. Saiba mais sobre cada um deles:

1.   Admissão Temporária: Regime no qual a entrada de bens e produtos em território nacional é permitida quando possuem finalidade e período de tempo determinado, após o qual deverão ser reexportados. O benefício associado a essa modalidade consiste na suspensão parcial ou total de pagamento dos tributos aduaneiros oriundos da importação.

2.   Depósito Afiançado (DAF): Regime no qual ocorre suspensão de tributos federais (COFINS – Importação, II, IPI, PIS/PASEP) na importação de materiais utilizados para reparos e manutenções de aeronaves, como também das provisões de bordo (artigos utilizados para venda em aeronave).

3.   Depósito Alfandegado Certificado (DAC): Regime no qual é permitida a permanência de mercadorias no mercado interno já comercializadas com países do exterior, sendo consideradas, para efeitos cambiais, creditícios e fiscais, como mercadorias já exportadas.

4.   Depósito Especial (DE): Regime no qual são suspendidos os tributos para estocagem de materiais de reposição ou manutenção de veículos, equipamentos, aparelhos, etc – sendo estes estrangeiros, nacionalizados ou não. Tal regime está atrelado ao Ministério da Fazenda, que analisa caso a caso.

5.   Drawback: Regime no qual há isenção ou suspensão de tributos incidentes na importação de insumos que serão utilizados na industrialização de um produto que deverá ser exportado. Suas modalidades são:

  • Drawback Isenção: Isenta II, IPI, PIS, COFINS e AFRMM de produtos destinados à reposição de bens importados;
  • Drawback Suspensão: Suspende o II, IPI, ICMS, PIS, COFINS e AFRMM na importação de insumos que serão utilizados na industrialização de bens que serão exportados;
  • Drawback Restituição: Restitui o II, IPI, ICMS, PIS, COFINS e AFRMM na importação de insumos que serão utilizados na industrialização de bens que serão exportados. Esta modalidade praticamente não é mais utilizada, predominando as modalidades isenção e suspensão.

Fizemos um conteúdo específico sobre drawback. Se esse é o caso da sua empresa e você deseja saber mais, basta clicar aqui.

6.    Entreposto Aduaneiro: Regime no qual o depósito de mercadoria é feito em recinto alfandegado de uso público, havendo a suspensão do pagamento de tributos incidentes na importação (II, IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS).

7.    Exportação Temporária: Regime no qual o Imposto de Exportação incidente em mercadorias nacionais ou nacionalizadas é suspenso, ficando condicionada tal suspensão até o retorno do bem no mesmo estado em que fora exportado e em prazo determinado.

8.    Loja Franca: Permite que estabelecimentos em áreas primárias de aeroporto ou porto alfandegado realizem vendas de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, sem a cobrança de tributos, a passageiros de viagem internacional, que podem ser pagos tanto em moeda nacional quanto estrangeira.

9. PADIS: Regime conhecido como Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, que consiste em oferecer benefícios fiscais federais sobre investimentos nas áreas de displays e semicondutores, inclusive sobre as importações de máquinas/equipamentos/insumos/softwares destinados à produção de bens relacionados a estas áreas.

Tem como vantagens a desoneração de impostos e contribuições sobre a implantação da indústria, produção e comercialização de equipamentos. Entretanto, as empresas estarão obrigadas a aplicar, anualmente, capital em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

10.  RECAP: Regime no qual há suspensão de PIS e COFINS na aquisição ou importação em maquinário, aparelhos ou instrumentos definidos em decreto.

11.  RECOF: Regime conhecido como Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, que permite às empresas a suspensão do pagamento de mercadorias importadas ou adquiridas em mercado interno, para exportação ou destinação ao mercado interno.

12.  RECOF Sped: Regime similar ao RECOF, utiliza o Sistema Público de Escrituração Digital para simplificação de processos, facilidade de acesso e redução de custo para manutenção.

13.  Repetro: Regime no qual há isenção de tributos federais das atividades de importação, exportação e há permissão temporária para admissão de bens destinados à atividades de pesquisa, gás natural e lavra de jazidas de petróleo.

14.  Repex: Regime no qual há suspensão de pagamento de PIS/PASEP – importação, COFINS – importação e impostos federais para importação de petróleo bruto e seus derivados, desde que haja sua exportação posterior e no mesmo estado de recebimento.

15.  Reporto: Regime no qual é estimulado o investimento na modernização e recuperação de portos brasileiros, bem como aprimoração da logística no setor. Por meio deste regime, permite-se a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens por beneficiários do regime e com a suspensão do II, IPI, PIS/PASEP – Importação e COFINS – Importação.

16.  REPLAT – IN 153: Regime no qual há suspensão de tributação incidente na importação ou aquisição, em mercado interno, de produtos destinados à pesquisa e lavra de gás natural e petróleo. As beneficiadas são plataformas em construção ou conversão no país, contratadas por empresas estrangeiras.

Prazos e Obrigatoriedades do Regime Aduaneiro

Os benefícios têm prazo de um ano para importações, podendo ser prorrogados por cinco anos no total, com possibilidade de mudança de regime, desde que observadas as condições e exigências do novo regime, bem como as restrições impostas pela Receita Federal.

No caso de descumprimento, o beneficiado deverá arcar com todos os tributos, acrescidos de juros e multas, bem como responder às penalidades já previstas para estes casos.

Esperamos que este texto possa tê-o ajudado a compreender melhor os benefícios atrelados aos Regimes Aduaneiros Especiais e como estes podem ser úteis e vantajosos para uma série de setores da indústria.

Para ficar por dentro de tudo que é importante para o comércio exterior, basta continuar acompanhando nosso blog!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *