Você sabe o que é o Código Aduaneiro do Mercosul?

Código Aduaneiro do Mercosul - Bandeiras de países

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o Código Aduaneiro do Mercosul em abril de 2018, que havia sido assinado pelos governos do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai em 2010.

Como uma importante base jurídica para a consolidação e simplificação das relações comerciais entre os países pertencentes ao Mercosul, o Código Aduaneiro Comum promete refletir o aumento do intercâmbio comercial.

Que tal conhecer um pouco melhor sobre esse importante acordo?

Afinal, o que é o Código Aduaneiro do Mercosul?

Em locais como portos, aeroportos e postos de fronteiras, a administração aduaneira de cada país tem ação prioritária frente aos demais órgãos da administração pública.

Por essa e outras razões, a existência de acordos entre países, os quais facilitem e simplifiquem os trâmites comerciais entre eles, é uma estratégia bastante interessante para o comércio exterior de todas as nações envolvidas.

Aprovado em 2010, o Código Aduaneiro do Mercosul, também conhecido como Código Aduaneiro Comum, consiste em um tratado aprovado entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai e contém normativas que permitem as mercadorias entrar na região, com o pagamento de uma só vez dos tributos aduaneiros, e circular livremente pelos países membros do Mercosul.

Portanto, impede a bitributação, que tanto traz dor de cabeça aos empresários – importadores e exportadores. A dupla tributação da Tarifa Externa Comum (TEC) era vista por especialistas como um entrave para a real integração do Mercosul.

O Código Aduaneiro do Mercosul prevê, ainda, que a administração aduaneira tenha o poder de fiscalizar mercadorias e meios de transporte e, em caso de flagrante delito, realize a prisão de quem comete a infração.

Ele também estabelece que as aduanas destes países prestem auxílio mútuo e troquem informações entre si. Além disso, orienta que as legislações aduaneiras dos países envolvidos sejam aplicadas secundariamente nos aspectos não ajustados pelo diploma.

A legislação aduaneira comum entre os países do Mercosul é fundamental para o bloco se projetar internacionalmente nas negociações com outros países, em especial com a União Europeia.

O texto do Código Aduaneiro do Mercosul foi ajustado em San Juan, na Argentina, em 02 de agosto de 2010. Entretanto, para que possa entrar em vigor, terá que ser aprovado pelos Parlamentos dos quatro países. Contudo, até o momento, apenas o parlamento da Argentina finalizou o processo. No Brasil, o projeto de lei passou pelo Senado, tendo sido aprovado o Decreto Legislativo Nº 149, em 10 de setembro de 2018, o qual aguarda a promulgação e publicação. Posteriormente, deverá promover a alteração do regulamento aduaneiro brasileiro (Decreto Nº 6.759).

O Conselho do Mercado Comum

O Conselho do Mercado Comum (CMC) é o órgão supremo do Mercosul. Tem como função a condução do processo de integração entre os países membros. É formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos países.

Confira agora algumas decisões importantes tomadas pelo Conselho do Mercado Comum:

  • Aprovar o Código Aduaneiro do Mercosul;
  • Conduzir junto aos Estados Partes as consultas e as gestões necessárias para a eficaz implementação deste dentro de seus respectivos sistemas jurídicos;
  • Os Estados Partes se comprometem a harmonizar aqueles aspectos não contemplados no Código Aduaneiro do Mercosul;
  • Estas decisões deverão ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes.

Glossário de definições básicas do Código Aduaneiro do Mercosul

  • Análise documental: o exame da declaração e dos documentos complementares;
  • Controle aduaneiro: o conjunto de medidas aplicadas pela Administração Aduaneira, no exercício de suas competências, para assegurar o cumprimento da legislação;
  • Declaração de mercadoria: realizada do modo prescrito pela Administração Aduaneira;
  • Declarante: toda pessoa que realiza ou em cujo nome seja realizada uma declaração de mercadoria;
  • Depósito aduaneiro: todo lugar habilitado pela Administração Aduaneira e submetido ao seu controle;
  • Enclave: termos do acordo internacional que assim o estabeleça;
  • Exclave: a parte do território de um Estado Parte do Mercosul na qual se permite a aplicação da legislação aduaneira de um terceiro Estado;
  • Exportação: a saída de mercadoria do território aduaneiro do Mercosul;
  • Fiscalização aduaneira: o procedimento pelo qual são examinados meios de transporte, locais, estabelecimentos, mercadorias, documentos, sistemas de informação e pessoas, sujeitos ao controle aduaneiro;
  • Importação: a entrada de mercadoria no território aduaneiro do Mercosul;
  • Legislação aduaneira: as disposições legais, as normas regulamentares e complementares relativas à importação e exportação de mercadorias, aos destinos e às operações aduaneiras;
  • Liberação: o ato pelo qual a Administração Aduaneira autoriza o declarante a dispor da mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro autorizado;
  • Mercadoria: todo bem direcionado a um destino aduaneiro;
  • Normas complementares: disposições editadas pelos órgãos do Mercosul em matéria aduaneira que não constituam normas regulamentadoras;
  • Normas regulamentares: as disposições editadas ou a editar pelos órgãos do Mercosul necessárias à aplicação do Código;
  • Pessoa estabelecida no território aduaneiro: a pessoa física que nele tenha sua residência habitual e a pessoa jurídica que nele tenha sua sede;
  • Regime aduaneiro: o tratamento aduaneiro aplicável à mercadoria objeto de comércio internacional, de acordo com o estabelecido na legislação aduaneira;
  • Verificação de mercadoria:  a inspeção física da mercadoria pela Administração Aduaneira.

Agora você já sabe um pouco mais sobre o Código Aduaneiro do Mercosul e algumas de suas definições. Sabe-se que ainda há um grande caminho a ser percorrido para que o Código seja, de fato, aplicado. Entretanto, vários avanços já foram conquistados!

O que você acha do Código Aduaneiro do Mercosul? Conte para a gente nos comentários!

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